Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Prescrição. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Subversão à ordem e à disciplina. Recursa a entrar na cela. Autoria coletiva. Caracterização de falta grave. Perda dos dias remidos bem aplicada. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote