Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - PEDIDO DE REINGRESSO EM CONCURSO PÚBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCABIMENTO - NOEMAÇÃO TARDIA QUE NÃO GERA DIRETO À PROMOÇÕES OU PROGRESSÕES FUNCIONAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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