Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não afasta direito da parte de ser intimada para comprovação da alegação. Indeferimento sem abertura de oportunidade para comprovação da hipossuficiência alegada. Desacerto. Inteligência do art. 99; §2º do CPC. Decisão anulada para permitir à requerida a comprovação de pobreza na acepção jurídica do termo. Decisão anulada ex ofício a fim de se evitar supressão de instância. Indeferimento afastado. Recurso provido