Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de anulação de venda casada de seguros c/c danos compensatórios. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Contratação acessória de seguro prestamista. Inexistência de prévia escolha de Seguradora no Contrato de financiamento pela Instituição Financeira Ré. Opção exercida pelo consumidor. Avença firmada com o Réu, em termo separado, com condições e especificidades próprias. Ausência de qualquer elemento mínimo a demonstrar a imposição da contratação. Venda casada não configurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)