Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Polícia Militar - Ação anulatória de ato administrativo cumulada com pedido de indenização por danos morais - Candidato reprovado em etapa de investigação social - Sentença de procedência, em parte - Inconformismo do Estado de São Paulo - Reexame necessário considerado interposto - Pretensão recursal voltada à improcedência dos pedidos iniciais - Não cabimento - Fase de investigação social - Pretensa infringência aos itens 6.29 e 6.32 do Capítulo XII do Edital - Omissão de dados de terceiros ocorridos há mais de década - Não verificada supressão intencional - Prestação do serviço militar - Detenções disciplinares - Transgressões de gravidade leve - Comprovação de bom comportamento - Eliminação por esses fundamentos incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Inocorrência de danos morais - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos... (Continua)