Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXANDO, OUTROSSIM, O REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE DEFENDE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. RÉ QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE A REGULARIDADE DA COBRANÇA E, TAL COMO A AUTORA, A INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO DE AMBAS AS PARTES PROVIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE, EM SENDO ESTIMÁVEL O PROVEITO ECONÔMICO, NÃO ADMITE O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA RÉ, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO