Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação apresentada - Inconformismo da executada - Justiça gratuita já indeferida - Pedido apreciado em decisão anterior - Título executivo exigível, tendo em vista a coisa julgada - Impossibilidade de discutir a condenação anterior neste incidente - Aplicação da sanção disposta no art. 940 do CC devidamente afastada - Ausência de má-fé - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, justifica o arbitramento de honorários - Tema Repetitivo  410 do STJ - Fixação de honorários em favor do advogado da executada em 10% sobre o proveito econômico - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido