Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA INOCORRENTE - EVENTUAIS NULIDADES OCORRIDAS NO CURSO DO PROCESSO DEVEM SER ARGUIDAS EM MOMENTO OPORTUNO, SOB PENA DE PRECLUSÃO TEMPORAL - NO MAIS, NENHUMA IRREGULARIDADE FOI OBSERVADA, TENDO A AÇÃO POLICIAL OCORRIDO DENTRO DO ESCOPO DE ATUAÇÃO AUTORIZADA EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - VERSÃO DA ACUSADA ISOLADA - TESTEMUNHAS, ESCUTAS TELEFÔNICAS E COTEJO DOS INDÍCIOS APTOS A CONFIRMAR A TESE ACUSATÓRIA - VALIDADE - FARTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INDICANDO NÃO SÓ A PARTICIPAÇÃO DA ACUSADA, MAS TAMBÉM A SUA COORDENAÇÃO DE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIOS EM TODOS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL FECHADO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO