Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PUBLICAÇÃO COM CONTEÚDO DESABONADOR NO SITE «RECLAME AQUI". AUTORES COMERCIALIZAM CURSOS ONLINE. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PLATAFORMA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ESTÁ AFETA À COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS SUBSEÇÕES II E III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 5º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO.

I. CASO EM EXAME.1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na remoção dos conteúdos apontados como inverídicos e prejudiciais à reputação dos autores.... (Continua)