Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSITIBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SA[UDE - DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO MÍNIMA, POR ELE, DE MORADIA EM SÃO PEDRO, COM JUNTADA DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DE SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE NÃO Ementa: SAÚDE - FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSITIBAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS SA[UDE - DÚVIDAS SOBRE O DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPROVAÇÃO MÍNIMA, POR ELE, DE MORADIA EM SÃO PEDRO, COM JUNTADA DE CONTA DE ÁGUA EM NOME DE SUA ESPOSA - AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS A DEMONSTRAR A MÁ-FÉ DO AUTOR, QUE NÃO SE PRESUME.