Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a Apelação. Agravo interno manejado para obter os benefícios da justiça gratuita. INADIMISSIBILIDADE. Pedido de gratuidade manifestamente impertinente. Vedação expressa prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Decisão monocrática mantida - Recurso improvido.
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