Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
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