Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Demandado que se obrigou a elaborar e obter a aprovação de projetos arquitetônico, hidráulico e elétrico, tendo apresentado apenas o projeto arquitetônico, mas que não logrou ser aprovado pelo Condomínio e Prefeitura ante o fato de sua arquiteta não ter procedido às regularizações necessárias. Projeto sem a devida aprovação que não tinha utilidade para o contratante. Culpa do contratado que autorizava a devolução dos valores recebidos. Ação procedente. Recurso provido.