Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE RISCO.

Verba paga indistinta e incondicionalmente a todos os servidores dos cargos especificados na Lei Complementar Municipal 135/2012. Incorporação à base de cálculo da contribuição previdenciária. Gratificação de risco não reúne natureza «pro labore faciendo". Verba de caráter genérico, não se vislumbrando ofensa ao art. 39, §9º, da CF/88 e ao art. 124, §5º da Constituição Estadual. Desnecessidade da aferição fática das condições de trabalho do servidor. Observância do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula Vinculante 37/STF e da CF/88, art. 37, XIV. Inexistindo pedido de restituição de valores, não há falar em efeito «ex nunc da decisão, nem em incidência da Súmula 271/STF, sem pertinência a discussão sobre eventuais quantias devidas. Sentença concessiva da segurança mantida. ... (Continua)