Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação qualificada. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Testemunha Karlla que entregou à Polícia Civil um backup de conversas trocadas com o apelante por meio de aplicativo de mensagens, não havendo qualquer indício de que os diálogos tenham sido objeto de manipulação, adulteração ou inversão da ordem cronológica das conversas, de modo a tornar imprestáveis as provas delas resultante. Existência das mensagens que era de conhecimento da Defesa, desde a fase extrajudicial, e em nenhum momento da instrução sua autenticidade foi questionada, vindo a Defesa se insurgir quanto à necessidade de realização de perícia somente ao apresentar as razões de apelação, de modo que é de rigor reconhecer que se operou a preclusão. Ademais, a condenação do apelante não se fundamentou exclusivamente em tal meio de prova, mas sim no extenso conjunto de elementos produzidos nos autos, os quais foram devidamente valorados pelo d. juízo a quo de acordo com seu livre convencimento, na forma do CPP, art. 155. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Depoimentos dos policiais civis firmes e harmônicos acerca da dinâmica policial que envolveu a abordagem e posterior descoberta da procedência ilícita da Ecosport. Confissão extrajudicial do corréu Rubens de que era o responsável por levar os veículos do apelante até a transportadora, que foi corroborada pelo depoimento da testemunha Karlla, representante da empresa, a qual confirmou que o acusado era cliente assíduo dos serviços da empresa. Mensagens pelo aplicativo Whatsapp que apontam para tratativas relacionadas ao transporte de uma Ecosport. Apelante que enviou mensagens à testemunha, momentos antes da abordagem policial, informando que o veículo havia chegado na transportadora. Condenação mantida. Dosimetria. Pena corretamente exasperada na fração de 1/6, na primeira e segunda fases, em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica do apelante. Regime prisional fechado bem aplicado, ante a quantidade de pena imposta, aliado às circunstâncias pessoais do acusado. Negado provimento ao recurso... (Continua)