Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Bancário. Ação de exibição de documentos. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para «que a parte ré Banco Bradesco S/A exiba os documentos indicados na inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa-diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00.. Questionamento recursal quanto ao prazo fixado para cumprimento da obrigação, multa e seu valor. Arbitramento de multa que se impõe, diante do seu caráter coercitivo. Valor e periodicidade adequadamente estabelecidos. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra razoável. Decisão mantida. Recurso desprovido