Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa Licença e Funcionamento e Taxa de Licença Publicidade - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Socorro - Extinção do processo em primeiro grau, à vista do pequeno valor exequendo (inferior a dez mil reais) e da ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo municipal alegando valor mínimo estipulado em lei municipal - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º, § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente, que pode se manifestar em sede recursal - Lei municipal que apenas faculta o não ajuizamento de execuções fiscais abaixo do valor estipulado, não havendo fixação de limite mínimo obrigatório - Tema vinculante e com aplicação imediata - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)