Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 268.2134.3526.6388

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa jurídica. Hipossuficiência não presumida. Necessidade de comprovação suficiente. Ausência. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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