Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno (art. 1021, novo CPC) interposto contra decisão proferida pela Presidência do Egrégio Colégio Recursal. Indeferimento de processamento de Recurso Extraordinário. Decisão recorrida que aplica objetivamente o decidido no âmbito dos Temas 377 e 384 do sistema de repercussão geral do STF. Decisão recorrida motivada. Recurso não provido.