Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADEQUAÇÃO -
Agente de Apoio Zoonoses - Prorrogação de contratos temporários - Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 916, DJe 23.09.16 - Contratação por tempo determinado - Reconhecido o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS, durante todo o período trabalhado - Acórdão reformado e adequado ao Tema 916, do STF ... ()
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