Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Pedido improcedente. 1. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson da Silva Rodrigues, relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. 2. O Apelado alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferência para conta de terceiro, após informações inadequadas prestadas pelos Apelantes. 3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva de Lecca; (ii) a responsabilidade das Apelantes pela fraude; (iii) a validade da contratação e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso é acolhido, pois, apesar da alegação de fraude, a responsabilidade não pode ser imputada às Apelantes, uma vez que a transferência foi realizada sem intermediação. 4. A culpa exclusiva do Apelado afasta a responsabilidade dos Réus, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e tese 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do Autor. 6. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva do consumidor isenta o fornecedor de responsabilidade. 2. A ausência de relação entre o fornecedor e o ato ilícito cometido por terceiro caracteriza fortuito externo". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1060908-24.2023.8.26.0576.... (Continua)