Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Preliminar afastada. Validade da busca pessoal. Drogas visualizadas pelos policiais dentro do veículo parado em posto de combustível. Fundada suspeita de crime permanente presente, a justificar a necessidade da abordagem. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade do depoimento dos policiais. Penas corretamente fixadas. Inaplicabilidade do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado, o único cabível. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Competência originária para a análise de eventual progressão de regime a cargo da Vara das Execuções Criminais. Restituição do veículo utilizado na prática do crime. Impossibilidade. Decretação de sua perda de rigor. Afastada a preliminar, no mérito. negado provimento ao apelo