Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS - INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE.

Ação de cobrança - Alegação de abusividade dos encargos e capitalização de juros - Pretensão de exibição de documentos para produção de provas em ação de cobrança - Prova pericial que foi indeferida na ação principal - Pertinência que deve ser efetivada pelo magistrado - Observância dos princípios da livre a apreciação das provas e do livre convencimento motivado - Matéria passível de julgamento mediante análise das cláusulas do contrato - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)