Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO - CARTÃO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO - DESPESAS IMPUGNADAS - USO INDEVIDO MEDIANTE FRAUDE - «GOLPE DO MOTOBOY - TRANSAÇÕES QUE FOGEM INTEIRAMENTE AO PERFIL DA CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO, CONSIDERADA FALHA EM SUA PRESTAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA