Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Plataforma digital de vendas - Interrupção do acesso da autora - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de parcial procedência da demanda - Ausência de prova de que a autora foi notificada das denúncias contra os seus produtos anunciados na plataforma administrada pelas rés - Imprescindibilidade da medida - Falha na prestação do serviço que impossibilitou o direito de defesa da autora - Descarte do estoque da autora sem prévio aviso - Inobservância dos termos de uso elaborados pelas próprias rés - Mantida a obrigação de restabelecimento do serviço - Impossibilidade de devolução do estoque deve ser convertida em perdas e danos - Danos morais configurados - Indenização fixada de forma razoável e condizente com as peculiaridades do caso (R$6.000,00) - Desprovimento da apelação das rés