Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Agravo regimental de decisão monocrática que indeferiu a justiça gratuita aos agravantes - Justiça gratuita postulada em apelação - Pessoas física e jurídica - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Decisão mantida - Recurso negado
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