Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente dos exercícios de 2014 a 2016. Município de Águas de Lindóia. Alegação de decisão surpresa e violação do contraditório. Teses insubsistentes. Ausência de prejuízo. Exequente que teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria em sede recursal. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ 547/2024. Requisitos do § 1º do art. 1º da sobredita Resolução atendidos. Processo que se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil tendente à localização do executado. Precedente deste E. TJSP. Extinção mantida. Recurso não provido