Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação redibitória com pedido de indenização por dano material. Contrato de permuta de veículos usados. Vício oculto no veículo adquirido pelo autor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Veículo usado adquirido em contrato de permuta que apresentou defeitos na transmissão, somente identificados em momento posterior. Cláusula contratual que obriga a responsabilização das partes por vício oculto. Réu que foi notificado extrajudicialmente e realizou pagamento ao autor a título de compensação.Ausência de controvérsia acerca do vício oculto. Irrelevância da ausência de realização de vistoria particular por conta da adquirente. Veículo usado que não afasta o dever de entrega em condições satisfatórias de funcionamento e utilização. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)