Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 268.3842.0536.8636

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL . LEI 13.467/2017. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PAC). REENQUADRAMENTO NO CÓDIGO 802, EM FACE DO INDEFERIMENTO/CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA PELO INSS. DIFERENÇAS E VANTAGENS SALARIAIS DEFERIDAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. REINCLUSÃO DO AUTOR E DEPENDENTES NA CASSI DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO EXAME MINUCIOSO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF