Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONSIDEROU A DETERMNAÇÃO DE JUNTADA DE LIVROS CONTÁBEIS PELA EXECUTADA. RECURSO DA EXEQUENTE, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento da autora contra a decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1.158, terceira parte, «por se tratar de quebra de sigilo bancário, medida extrema e excepcional que não está autorizada na hipótese em tela". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de determinação de juntada de livros contábeis para fins de verificar compatibilidade com os depósitos referentes a penhora do faturamento da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A diligência pretendida pela exequente, ora agravante, é vedada pelos arts. 1.190 e 1.191 do Código Civil IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Diligência não se insere nas exceções apresentadas no art. 1.191 do CC. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.190 e 1.191; CPC/2015, art. 773, parágrafo único, e art. 139, IV... (Continua)