Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Extinção em primeiro grau - Aplicação do Tema 1.184 do E. STF e da resolução 547/2024 do CNJ - Insurgência da municipalidade - Provimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, porém, posteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Retroação incabível - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àquela determinação  -  Aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Provimento CSM 2.738/24 - Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, NÃO VERIFICADOS - Prescrição do exercício de 2019 não ocorrida - Execução fiscal distribuída dentro do quinquênio legal - Aplicação do CTN, art. 174 e da tese vinculante Tema 980 do E. STJ - Inicio da contagem do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da parcela única para pagamento, em 15/03/2019 - Ajuizamento da execução fiscal em 29/02/2024 - Sentença parcialmente reformada - Apelo municipal provido em parte... (Continua)