Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Anulação de concurso público. Deferimento de liminar. Insurgência descabida. Contrato vigente com a VUNESP tendo o mesmo objeto. Ausência dos requisitos autorizantes de contratação concomitante (Lei no.14.133/21, art. 49). Dispensa de licitação injustificada. Presença de fumus boni juris et periculum in mora. Recurso desprovido
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