Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA -

Condomínio comercial com hidrômetro único - Pretensão à cobrança do consumo, calculado pela medição real, dividida pelo número de economias (32), ainda que seja inferior consumo mínimo de 10m³, por economia - Sentença de procedência da ação - Insurgência recursal da ré - Condomínio composto por diversas unidades consumidoras - Modalidade de cobrança atual que atende ao comando exarado em demanda judicial anterior, ajuizada pelo autor - Pretensão ao pagamento, pelo consumo, com base no cálculo do consumo real, aferido no hidrômetro, dividido por unidade, e posterior fracionamento do consumo mínimo - Impossibilidade - Hidrômetro único - Tema Repetitivo 414, do E. STJ, cujo entendimento se encontra sob revisão - Cálculo híbrido que não encontra amparo legal - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)