Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança - Servidores públicos municipais - Município de Piracaia - Lei Municipal 3.294/22, que determinou a equiparação salarial entre os Professores de Educação Básica I e II através de majoração salarial gradual do cargo de PEB-I - Instituição de acréscimos salariais de 10% em 2022 e 2023, seguidos de equiparação plena em 2024 - Previsão no art. 2º, § 2º de que os acréscimos de 2022 e 2023 «não serão considerados para fins de composição da base de cálculo para apuração de quinquênio, evolução funcional, gratificações e demais benefícios - Pagamento em rubrica independente pela administração - Previsão julgada inconstitucional pelo C. Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade - Aplicabilidade afastada - Manutenção da ordem concedida em primeira instância - Recursos oficial e voluntário do Município desprovidos