Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO -
Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Exigência da tarifa de avaliação do bem - Inadmissibilidade - Não demonstrada a efetiva prestação dos serviços - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Devolução devida - Cobrança de comissão de permanência - Inexistente previsão contratual - Cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios e multa apenas em caso de inadimplência - Possibilidade - Recurso provido em parte... ()
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