Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA RESCISÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação rescisória objetivando a rescisão do v. acórdão proferido no âmbito do processo 0007260-62.2010.8.26.0428. ... ()
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