Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção de recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente, conforme certidão - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção de recurso inominado, em decorrência do preparo insuficiente, conforme certidão - Parâmetros para o recolhimento expressamente previstos nos arts. 4º da Lei Estadual 11.608/2003; 54, parágrafo único, da Lei 9099/95; e 698 das Normas De Serviço Judicial Da Corregedoria Geral da Justiça - Enunciados 40 e 82 do Egrégio Colégio Recursal - Enunciado 80 do FONAJE - Impossibilidade de complementação - Inviabilidade da aplicação subsidiária do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC - Entendimento pacificado, inclusive na TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO e no Egrégio STJ, com precedente da Excelsa Corte - Ademais, inexistência de condenação líquida, certo que reconhecida a inexigibilidade total do débito e determinada devolução das parcelas, prevalece como base de cálculo o valor da causa. Recurso não conhecido.