Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro). Insurgência defensiva. Não conhecimento. O prazo para interposição do recurso de apelação criminal é de 05 (cinco) dias (art. 593, «caput, do CPP), excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. O réu respondeu ao processo em liberdade e constituiu advogado particular. Desnecessidade de sua intimação pessoal quanto ao teor da r. sentença (CPP, art. 392, II). Entendimento respaldado pela jurisprudência. Advogado constituído pelo condenado que foi intimado da r. sentença, via imprensa oficial, em 25.04.2024, porém somente interpôs o recurso em 12.05.2024. Intempestividade patente do apelo. Sentenciado, ademais, que devidamente procurado, não foi localizado no endereço informado ao Juízo de origem. Portanto, desnecessária a dupla intimação.... (Continua)