Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA.
Apelo da ré quanto ao capítulo da sentença que se lhe indefere as benesses da Justiça Gratuita. Acolhimento. Demonstração de renda oriunda de benefício previdenciário e inferior a 3 (três) salários mínimos, parâmetro utilizado por esta Câmara para análise. Demonstração de que não é titular de patrimônio imóvel e de que vive sob a dependência de terceiros. Sentença reformada no capítulo recorrido. ... ()
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