Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir - Atendimento ao disposto no Enunciado 11 do comunicado CG 424/2024 - Pretensão à suspensão do processo até o julgamento em definitivo do Tema 1.264 pelo STJ - Impossibilidade de suspensão de processo que ainda não se aperfeiçoou - Ausência de interesse processual que constitui hipótese de indeferimento da petição inicial - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)