Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA EM CONCURSO MATERIAL (arts. 180, CAPUT, E 311, §2º, III, AMBOS DO CP, E LEI 10.826/2006, art. 16, §1º, IV, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE ADQUIRIU, RECEBEU E CONDUZIA, EM PROVEITO PRÓPRIO, UM VEÍCULO GM ÔNIX, COM A PLACA ADULTERADA, QUE SABIA SER PRODUTO DE ROUBO. NAS MESMAS CONDIÇÕES O DENUNCIADO PORTAVA UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, E 12 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 84 (OITENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA OITIVA DO POLICIAL MILITAR, EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ARMA DE FOGO QUE PERTENCIA AO COMPANHEIRO YAGO, MORTO NA TROCA DE TIROS COM INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, E NÃO FOI ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. APELANTE QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, NEM TAMPOUCO DAS ADULTERAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. BUSCOU, AINDA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELA DEFESA. TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO DO ACUSADO E QUE FAZEM PARTE DO MESMO PROJETO BAIRRO PRESENTE. INTERAÇÃO NATURAL, INCLUSIVE QUANTO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. INCOMUNICABILIDADE QUE TEM COMO ESCOPO PRINCIPAL QUE AS TESTEMUNHAS NÃO OUÇAM E NÃO SAIBAM O QUE A OUTRA RELATOU DURANTE A AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES RESTARAM COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. SÃO ELES AGENTES DO ESTADO, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PRODUZIR PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE NÃO TINHA CONSCIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. MERA NEGATIVA QUANTO AO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO BEM ADQUIRIDO QUE NÃO SE MOSTRA HÁBIL A AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOLO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE SE EXTRAI DAS PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, CABENDO À DEFESA APRESENTAR PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO. ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU A TROCA DA PLACA ORIGINAL. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA QUE COMPORTA PEQUENO REPARO. PENAS-BASES FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS, O QUE SE MANTÉM. SANÇÕES PECUNIÁRIAS QUE DEVEM SER PROPORCIONALMENTE FIXADAS, NOS TERMOS DO CP, art. 49, EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA PARA CADA DELITO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. REPRIMENDA FINAL QUE TOTALIZA 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MANTÉM. DELITOS PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE CONFRONTO ARMADO EM PLENA VIA PÚBLICA, INCLUSIVE COM O ÓBITO DO COMPARSA YAGO, REVELANDO AUDÁCIA E DISPOSIÇÃO AO ENFRENTAMENTO DA NORMA PENAL, COM RISCO À COLETIVIDADE E À PAZ SOCIAL. arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE, DE OFÍCIO, A SANÇÃO PECUNIÁRIA, NOS TERMOS SUPRACITADOS. INCABÍVEL A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONFIRMAÇÃO DO ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO.