Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação cominatória. Consórcio. Sentença de procedência. Inconformismo da Ré. Desacolhimento. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Inocorrência. Parte que na qualidade de cessionária teria, ao menos em tese, interesse em salvaguardar seu direito por meio da anotação da cessão. Interesse, aliás, que se encontra baseado no Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Pretensão para que o Banco réu anote em seus registros e se abstenha de promover o pagamento do crédito cedido ao consorciado cedente. Inaplicabilidade da cláusula contratual que prescreve a necessidade de prévia e expressa anuência da Administradora do Consórcio para transferência da cota a terceiros e do que dispõe a Lei 11.795/2008, art. 13. Regra que trata dos direitos e obrigações de consorciado ativo. Distinção entre cessão de direitos e cessão de crédito. Aplicação das disposições dos arts. 286 e seguintes do Código Civil. Desnecessidade da anuência do devedor, bastando que seja notificado para que tome conhecimento da cessão. Negócio jurídico eficaz contra o devedor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)