Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -
Construção civil - Peças pré-moldadas fabricadas fora do local da obra - Irrelevância - Prestação de serviço de empreitada - Utilização das peças em obra específica, sem comercialização - Não Incidência do ICMS - Entendimento do C. STJ - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... ()
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