Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA QUE JULGOU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, VISTO QUE O RÉU SE RECUSARA A SE SUBMETER AO TESTE BAFÔMETRO, ALÉM DE ESTAR COM A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR CASSADA.

APELO DO AUTOR EM QUE SUSTENTA QUE A HABILITAÇÃO CASSADA SERIA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ESTIVESSE A DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE BEBIDA ALCÓOLICA. APELO INSUBSISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE CONFIGURA O AGRAVAMENTO DO RISCO NAS SITUAÇÕES DE AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR, QUANDO ALIADA A OUTRAS SITUAÇÕES DO CASO EM CONCRETO. RECUSA DO AUTOR A SUBMETER-SE AO EXAME DE DOSAGEM ALCÓOLICA QUE É TAMBÉM UM ASPECTO DE RELEVO NO CONTEXTO DA LIDE E QUE FOI BEM VALORADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.