Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Declaratória cumulada com Cobrança de Diferenças Salariais. Pretensão da autora de que lhe seja conferido reajuste salarial de acordo com o piso salarial nacional, bem como pagamento de horas extras. Autora que é servidora pública, ocupante do cargo de Professora de Educação Infantil. Sentença proferida sem oportunizar às partes produção de provas, bem como sem analisar pedido pertinente às horas extras. Dupla nulidade. Sentença que é citra petita, e como tal deve ser anulada, para possibilitar às partes produção das provas pertinentes e necessárias ao deslinde da questão. Necessária observância ao princípio da adstrição. Inteligência dos arts. 141 e 492, ambos do CPC. Recurso de Apelação interposto pela autora que é provido