Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL.
Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Ausente ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão - ORDEM DENEGADA.... ()
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