Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO SOBRE A MODALIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO - DESCONTOS ADVINDOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CABIMENTO - PROVA DOCUMENTAL DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO PARA A SUA CONTA - CONTRATAÇÃO REGULAR - VÍCIO DE CONSENTMENTO NÃO EVIDENCIADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE INDICA DE MANEIRA CLARA E OSTENSIVA A MODALIDADE DA CONTRATAÇAO E A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)