Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) - Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão - Anotação no referido sistema que é meramente informativa, sem fins de restrição de crédito - Existência, ainda, de anotações de outras dívidas em nome da autora junto a diversos bancos, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial - Indenização por danos morais indevida - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada -Recurso desprovido... (Continua)