Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Lei das Contravenções Penais. art. 58. Concessão de ordem de Habeas corpus de ofício para trancamento do termo circunstanciado. Conduta típica. Impossibilidade descriminalização pelo Poder Judiciário. Prosseguimento do feito, que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.
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