Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO DE PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - VALOR QUE SE PRETENDE CONSTRITAR INSUFICIENTE SEQUER PARA AMORTIZAR OS JUROS MORATÓRIOS - RENDA DOS EXECUTADOS QUE TAMPOUCO É ELEVADA, DEVENDO SER PRESERVADA SUA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote